Regularização “e-factura”

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“Ofício Circulado nº 20176 de 02.04.2015”

Terminando no próximo dia 15 de Fevereiro o prazo para verificação das facturas, para efeitos de “benefício fiscal” em sede de IRS, alertam-se os Associados para a necessidade de procederem à respectiva verificação.

Tem-se constatado alguma dificuldade na compreensão do enquadramento usado pela Autoridade Fiscal em 2015, para as despesas com Lares e Centros de Apoio Ocupacional, agravada pelo facto de em anos anteriores os CAO’s terem sido aceites como despesas com Educação.
A leitura do “ofício circulado nº 20176 de 02.04.2015” da Autoridade Tributária, que anexamos, em particular nas págs. 10 e 13, respectivamente “ Despesas com Educação e Formação”, e “ Despesas com Lares” poderá ajudar.

Em nosso entendimento os encargos com “Creche” estão claramente contemplados em “Educação”.

Já as despesas com “Centro de Apoio Ocupacional” surgem na rubrica, agora mais de genérica “Lares” por se integrarem no âmbito da alínea ii), pg. 13, que transcrevemos: “Actividades de apoio social, para pessoas idosas e deficientes, sem alojamento”.
Não tendo sido possível, em tempo, obter outra informação oficial sobre este tema, a presente apenas pretende partilhar convosco o conhecimento obtido e a nossa interpretação, obviamente não vinculativa, do ofício em anexo.

Ofício Circulado 20176