Legislação sobre atribuição de prestações de abono de família

Consulte a Portaria n.º 1030/2004 de 10 de Agosto, sobre atribuição de prestações de Abono de Família a crianças e jovens no âmbito do subsistema de protecção familiar.
Ponto 2.º - Montantes (Bonificação e subsídios de apoio por deficiência)

Legislação: